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TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2007

Recurso de Revista nº 00568000820055090322

Processo nº 0056800-08.2005.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Execução Previdenciária · intervalo Interjonadas · FGTS · Compensação · Intervalo Intrajornada · Precatório · Remessa Necessária
Competência da Justiça do TrabalhoPrograma de Desligamento Voluntário (PDV)Penhora / Depósito/ AvaliaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoHoras ExtrasExecução Previdenciáriaintervalo InterjonadasFGTSCompensaçãoIntervalo IntrajornadaPrecatórioRemessa Necessária
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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