TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00514008120045020018

Processo nº 0051400-81.2004.5.02.0018

Gabinete da Presidencia

Representação em Juízo · Interesse Processual · Litispendência · Nulidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Condições da Ação · Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Representação em Juízo

12% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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