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TSTProcedenteJulgamento: 18/08/2009

Embargos de Declaração Cível nº 00452001420085030140

Processo nº 0045200-14.2008.5.03.0140

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prazo · Cabimento · Honorários Periciais · Execução Previdenciária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Litigância de Má Fé
PrazoCabimentoHonorários PericiaisExecução PrevidenciáriaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoNegativa de Prestação JurisdicionalReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasAdicional de PericulosidadeTerceirização/Tomador de ServiçosLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Prazo

19% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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