TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2016

Agravo nº 00396003720145130006

Processo nº 0039600-37.2014.5.13.0006

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Nulidade · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Forma de Cálculo · Juros de Mora · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuições Previdenciárias · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

Nulidade Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Forma de Cálculo Juros de Mora Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuições Previdenciárias Adicional Noturno Horas Extras Intervalo Intrajornada Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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