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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00376006920085020042

Processo nº 0037600-69.2008.5.02.0042

Gabinete da Presidencia

Compensação · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Base de Cálculo · Gratificação de Função · Salário por Fora - Integração · Penhora / Depósito/ Avaliação · Correção Monetária · Rescisão Indireta · Coisa Julgada · Salário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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