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TSTImprocedenteJulgamento: 15/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00371003920085010039

Processo nº 0037100-39.2008.5.01.0039

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência · Juros · Correção Monetária · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
CompetênciaJurosCorreção MonetáriaCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaReconhecimento de Relação de EmpregoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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