TSTImprocedenteJulgamento: 13/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00218231520205040512

Processo nº 0021823-15.2020.5.04.0512

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Divisor · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Horas Extras · Produção · Gratificação de Caixa · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Hora Extra

Enquadramento Divisor Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo Intervalo Intrajornada Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Horas Extras Produção Gratificação de Caixa Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

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