TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00215483420145040332

Processo nº 0021548-34.2014.5.04.0332

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Regime 12x36 · Compensação de Jornada · Adicional Noturno · Restituição/Indenização de Despesas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Cálculo/Repercussão · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público · Horas Extras

Regime 12x36 Compensação de Jornada Adicional Noturno Restituição/Indenização de Despesas Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Periculosidade Cálculo/Repercussão Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ente Público Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

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