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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212544220185040008

Processo nº 0021254-42.2018.5.04.0008

Gabinete da Presidencia

PIS/RAIS - Cadastramento · Férias · Adicional de Periculosidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · FGTS · Cartão de Ponto · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Banco de Horas · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Intervalo Intrajornada · Contrato Individual de Trabalho · Assiduidade
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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

51% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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