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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00211463720145040013

Processo nº 0021146-37.2014.5.04.0013

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Prescrição · Astreintes · Honorários Periciais · Valor Arbitrado · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

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