TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210638920215040008

Processo nº 0021063-89.2021.5.04.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Dano Moral / Material · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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