TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210373120215040028

Processo nº 0021037-31.2021.5.04.0028

Gabinete da Vice-Presidencia

Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças · Salário Vencido/Retido · Vale Transporte · Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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