TSTProcedenteJulgamento: 30/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210269620165040021

Processo nº 0021026-96.2016.5.04.0021

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Controle de Jornada · Condições da Ação · Cargo de Confiança · Gratificação Semestral · Horas Extras · Cerceamento de Defesa · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Décimo Terceiro Salário · Intervalo 15 Minutos Mulher · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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