TSTNão conhecidoJulgamento: 25/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210255920175040124

Processo nº 0021025-59.2017.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Condições Degradantes · Indenização por Dano Moral · Atos Discriminatórios · Prescrição · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Trabalhador Avulso · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assédio Moral · Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Condições Degradantes

42% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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