TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209958420225040015

Processo nº 0020995-84.2022.5.04.0015

Gabinete da Vice-Presidencia

Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral · Outras Hipóteses de Estabilidade · Ente Público · Depósito/Diferenças · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Salário Vencido/Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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