TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2023

Recurso de Revista nº 00208328620205040561

Processo nº 0020832-86.2020.5.04.0561

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Condições Degradantes · Cartão de Ponto · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Empreitada/Dono da Obra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Diferenças por Desvio de Função · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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