TSTProcedenteJulgamento: 20/04/2024

Recurso de Revista nº 00207105920205040016

Processo nº 0020710-59.2020.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Pedido de Demissão · Comissões - Alteração ou Supressão · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Sucumbência · Levantamento/Liberação · Custas · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS

Desconsideração da Personalidade Jurídica Pedido de Demissão Comissões - Alteração ou Supressão Honorários Advocatícios Terceirização/Tomador de Serviços Horas Extras Sucumbência Levantamento/Liberação Custas Assistência Judiciária Gratuita Adicional de Horas Extras Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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