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TSTImprocedenteJulgamento: 13/10/2023

Recurso de Revista nº 00206078920205040521

Processo nº 0020607-89.2020.5.04.0521

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Gratificação de Função · Intervalo 15 Minutos Mulher · Divisor · Horas Extras · Gratificação · Gratificação Semestral · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Custas / Emolumentos · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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