TSTProcedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00205359620205040232

Processo nº 0020535-96.2020.5.04.0232

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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