TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204609720195040812

Processo nº 0020460-97.2019.5.04.0812

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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