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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203855420175040351

Processo nº 0020385-54.2017.5.04.0351

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Anotação / Baixa / Retificação · Penhora / Depósito/ Avaliação · AVISO PRÉVIO · Contratuais · Indenização / Terço Constitucional · Levantamento / Liberação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Horas Extras · Salário / Pagamento · Depósito / Diferenças · Indenizaçao por Dano Moral · Liberação das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT
Ente PúblicoDécimo Terceiro SalárioMulta de 40% do FGTSAnotação / Baixa / RetificaçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoAVISO PRÉVIOContratuaisIndenização / Terço ConstitucionalLevantamento / LiberaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional de Horas ExtrasSalário / PagamentoDepósito / DiferençasIndenizaçao por Dano MoralLiberação das GuiasMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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