TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2024

Recurso de Revista nº 00203779120215040204

Processo nº 0020377-91.2021.5.04.0204

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 16.040 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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