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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203118320235040611

Processo nº 0020311-83.2023.5.04.0611

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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