TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2023

Recurso de Revista nº 00201650820215040451

Processo nº 0020165-08.2021.5.04.0451

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 41.355 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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