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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201610820205040741

Processo nº 0020161-08.2020.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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