TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00200624720145040030

Processo nº 0020062-47.2014.5.04.0030

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Depósito/Diferenças · Licença Previdenciária · Plano de Saúde · Restituição/Indenização de Despesas · Constituição de Capital · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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