TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200291820235040232

Processo nº 0020029-18.2023.5.04.0232

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Contribuições Previdenciárias · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Acúmulo de Função · Seguro Desemprego · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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