TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200250820235040029

Processo nº 0020025-08.2023.5.04.0029

Gabinete da Vice-Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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