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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00166146120175160019

Processo nº 0016614-61.2017.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Gratificação de Férias · Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Abono · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fruição/Gozo · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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