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TSTProcedenteJulgamento: 03/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00130494520195150020

Processo nº 0013049-45.2019.5.15.0020

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Depósito/Diferenças · Restituição/Indenização de Despesas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Honorários Advocatícios · Adicional de Horas Extras · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Periculosidade · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho
Condições da AçãoDepósito/DiferençasRestituição/Indenização de DespesasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAnotação/Baixa/RetificaçãoVerbas RescisóriasHonorários AdvocatíciosAdicional de Horas ExtrasMulta por ED ProtelatóriosMulta do Artigo 467 da CLTRescisão IndiretaTerceirização/Tomador de ServiçosAdicional de PericulosidadeIntervalo IntrajornadaMulta do Artigo 477 da CLTHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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