TSTNão conhecidoJulgamento: 30/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00127155120195150039

Processo nº 0012715-51.2019.5.15.0039

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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