TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00122431120155030173

Processo nº 0012243-11.2015.5.03.0173

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Anotação na CTPS · Enquadramento · Horas Extras · Anotação/Retenção da CTPS · Intervalo 15 Minutos Mulher · Condições da Ação · Aplicabilidade

Licitude/Ilicitude Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Anotação na CTPS Enquadramento Horas Extras Anotação/Retenção da CTPS Intervalo 15 Minutos Mulher Condições da Ação Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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