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TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119008120045020026

Processo nº 0011900-81.2004.5.02.0026

Gabinete da Presidencia

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Benefício de Ordem · Concessão de Serviço Público · Prescrição e Decadência · Grupo Econômico · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Responsabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

12% procedente13% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 1.494 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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