TSTNão conhecidoJulgamento: 16/01/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00118695920155010202

Processo nº 0011869-59.2015.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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