TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2020

Recurso de Revista nº 00118635620175150052

Processo nº 0011863-56.2017.5.15.0052

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Gratificação Semestral · Compensação · Correção Monetária · Multa por ED Protelatórios · Prescrição e Decadência · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras · Descontos Fiscais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Contratuais

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