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TSTImprocedenteJulgamento: 02/06/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00117455220135030053

Processo nº 0011745-52.2013.5.03.0053

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial · Incorporação · Plano de Cargos e Salários · Base de Cálculo · Horas Extras · Transcedência · Preparo · Gratificação · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Cargo de Confiança · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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