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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117346320165030038

Processo nº 0011734-63.2016.5.03.0038

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial · Isonomia Salarial · Enquadramento · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo 15 Minutos Mulher · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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