TSTImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso de Revista nº 00114755420235150114

Processo nº 0011475-54.2023.5.15.0114

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Responsabilidade · Juros de Mora · Adicional de Hora Extra · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Imposto de Renda · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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