TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113940320185150043

Processo nº 0011394-03.2018.5.15.0043

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Hipoteca Judiciária · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Cabimento · Adicional de Periculosidade · Diferenças por Desvio de Função · Contrato por Prazo Determinado · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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