TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113173320225030028

Processo nº 0011317-33.2022.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Insalubridade · Transcedência · Juros de Mora · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade · Imposto de Renda · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Custas · Responsabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Prorrogação do Horário Noturno

35% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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