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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113108620195150133

Processo nº 0011310-86.2019.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

Desconto Assistencial · Indenizado - Efeitos · Trabalho aos Domingos · Ente Público · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Desconto Assistencial

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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