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TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00112799620145010047

Processo nº 0011279-96.2014.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Material · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Fazenda Pública · Gestante · Ônus da Prova · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios
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