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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112593820175030179

Processo nº 0011259-38.2017.5.03.0179

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · intervalo Interjonadas · Adicional Noturno · Horas in Itinere · Outros Adicionais · Penhora / Depósito/ Avaliação · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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