TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110485520175030129

Processo nº 0011048-55.2017.5.03.0129

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Prêmio · Honorários Periciais · Auxílio/Tíquete Alimentação · intervalo Interjonadas · Assistência Judiciária Gratuita · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Execução Previdenciária · Horas Extras · Transcedência · Trabalho aos Domingos · Salário/Diferença Salarial · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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