TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110261620225030163

Processo nº 0011026-16.2022.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Prevenção · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Adicional de Insalubridade · Imposto de Renda · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno

Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Adicional de Horas Extras Adicional Noturno Indenização por Dano Moral Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Prevenção Honorários na Justiça do Trabalho Juros de Mora Adicional de Insalubridade Imposto de Renda Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Hora Extra Prorrogação do Horário Noturno

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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