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TSTProcedenteJulgamento: 07/06/2024

Recurso de Revista nº 00110178420225150045

Processo nº 0011017-84.2022.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Periculosidade · Adicional Noturno · Assistência Judiciária Gratuita · Reflexos · Depósito/Diferenças · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Correção Monetária · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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