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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110089220215030142

Processo nº 0011008-92.2021.5.03.0142

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Guias do Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Imposto de Renda · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização · Responsabilidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros de Mora · Liberação das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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