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TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109854920165030037

Processo nº 0010985-49.2016.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Depósito · Reflexos · Licitude/Ilicitude · Ente Público · Ajuda de Custo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Coisa Julgada · Reserva de Plenário · Horas Extras · Isonomia Salarial · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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