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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109816620195150071

Processo nº 0010981-66.2019.5.15.0071

Gabinete da Presidencia

Contribuições Previdenciárias · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Compensação em Atividade Insalubre · Adicional de Insalubridade · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Banco de Horas · Regime 12x36
Contribuições PrevidenciáriasAdicional de Hora ExtraIntervalo 15 Minutos MulherAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoCompensação em Atividade InsalubreAdicional de InsalubridadeNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoBanco de HorasRegime 12x36
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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