TSTProcedenteJulgamento: 12/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109465720235150042

Processo nº 0010946-57.2023.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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